AREsp 2613254 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela instância de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência do cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO DIAS SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO DIAS SERVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (dialeticidade) dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico, além da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pela instância de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência do cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.