AREsp 2515683 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais e do CPC citadas, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE DO PRADO CAMARGO; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Análise De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

FILIPE DO PRADO CAMARGO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e as disposições regimentais e do CPC citadas, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental