AREsp 2580369 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Regimento Interno e a legislação aplicável não preveem sustentação oral nem necessidade de inclusão em pauta/intimação para julgamento do agravo regimental em AREsp, pois tal recurso é apresentado em mesa; e o acórdão já esclareceu que, para fins de prescrição da pretensão punitiva em crimes tributários, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa.

Parties
Embargante: ANDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Constituição Do Crédito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial (aresp) Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento Prescrição Da Pretensão Punitiva Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo regimental em AREsp
  2. 2 necessidade de intimação para inclusão em pauta/julgamento do agravo regimental
  3. 3 data a ser considerada para fins de prazo prescricional da pretensão punitiva em crimes tributários

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Regimento Interno e a legislação aplicável não preveem sustentação oral nem necessidade de inclusão em pauta/intimação para julgamento do agravo regimental em AREsp, pois tal recurso é apresentado em mesa; e o acórdão já esclareceu que, para fins de prescrição da pretensão punitiva em crimes tributários, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.