AREsp 2556944 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a autoria com base em conjunto probatório composto por reconhecimento das vítimas, tentativa de fuga, prisão em flagrante com apreensão dos bens roubados e depoimentos dos policiais; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PABLO JURANDIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PABLO JURANDIR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração do reconhecimento de vítimas e de depoimentos policiais como elementos aptos a sustentar a condenação
  3. 3 Aplicabilidade das formalidades do art. 226 do CPP ao reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a autoria com base em conjunto probatório composto por reconhecimento das vítimas, tentativa de fuga, prisão em flagrante com apreensão dos bens roubados e depoimentos dos policiais; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.