AREsp 2502430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silêncio quanto ao prequestionamento; argumentação genérica sobre a Súmula 7; insuficiência quanto à alegada deficiência de fundamentação), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ em analogia, o que justifica manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA; Agravante: KELVIN PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental E Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

KELVIN PINTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental E Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silêncio quanto ao prequestionamento; argumentação genérica sobre a Súmula 7; insuficiência quanto à alegada deficiência de fundamentação), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ em analogia, o que justifica manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.