AREsp 2634507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: JEZIEL MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEZIEL MARQUEZINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do RISTJ, além da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial