AREsp 2416935 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se as disposições regimentais e do CPC referentes à impugnação específica.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (processual) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se as disposições regimentais e do CPC referentes à impugnação específica.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Acórdão por unanimidade