AREsp 2668722 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ (a qual incide tanto sobre a alínea "a" quanto sobre a alínea "c" do art. 105, III), de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente
Case Brief
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Parties
IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição
- 3 Obrigatoriedade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ (a qual incide tanto sobre a alínea "a" quanto sobre a alínea "c" do art. 105, III), de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Decisão agravada mantida
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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