AREsp 2437340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO DA SILVA ELOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia e preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir deficiências no agravo regimental
  3. 3 exigência de demonstração específica para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.