AREsp 2645785 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.