REsp 2135297 - ACORDAO

REsp 2135297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PATRICK DA SILVA VIEIRA; Agravante: CAÍQUE SILVA PEREIRA FULGENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Nulidade Absoluta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Nulidade Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DA SILVA VIEIRA

Agravante

CAÍQUE SILVA PEREIRA FULGENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame de provas e vedação pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.