Rcl 47098 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a petição inicial da reclamação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Reclamação, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reiteração da petição inicial como insuficiente para conhecimento do agravo regimental
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a petição inicial da reclamação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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