AREsp 2613175 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade nem ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RICHARD ROCHA MONTEIRO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RICHARD ROCHA MONTEIRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade nem ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.