AREsp 2480385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não havendo retratação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDSON ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDSON ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não havendo retratação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.