AREsp 2603954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com jurisprudência adequada contemporânea ou superveniente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUBENS ALEXANDRE JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RUBENS ALEXANDRE JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar óbice posto pela Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com jurisprudência adequada contemporânea ou superveniente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 302/303 da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.