AREsp 2549094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do não atendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão do não atendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.