EAREsp 2613661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices sustentados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALINE GOMES DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a alegação de revaloração da prova é suficiente para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices sustentados pelas Súmulas 7 e 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.