AREsp 2526625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMARA CRISTINA BRAULINO TIMOTEO; Agravante: GUSTAVO COSTA VALENTIM; Agravante: REINALDO OFELIO DE MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMARA CRISTINA BRAULINO TIMOTEO

Agravante

GUSTAVO COSTA VALENTIM

Agravante

REINALDO OFELIO DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice por analogia
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.