AREsp 2604732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental