AREsp 2594403 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar a condenação com base no agravo.
- Parties
- Agravante: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
- 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar a condenação com base no agravo.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment