AREsp 2612914 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que apontou a incidência da Súmula n. 284/STF como um dos óbices), limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO BRANGIONI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ REINALDO BRANGIONI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de decisões de inadmissão
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que apontou a incidência da Súmula n. 284/STF como um dos óbices), limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.