AREsp 2614388 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIMONE ALVARADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj

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Parties

SIMONE ALVARADO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.