AREsp 2492041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de divergência comprovada), não apresentando argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CORREA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CORREA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de divergência comprovada), não apresentando argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.