EREsp 2139386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação sobre redução da pena-base era genérica, insuficiente para demonstrar ilegalidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; questões sobre ANPP não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DENISE DA PAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Peculato, Furto, ANPP, Redução Da Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Peculato Furto ANPP Redução Da Pena Base Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DENISE DA PAZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP
  2. 2 prequestionamento e Súmula 283/STF
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a argumentação sobre redução da pena-base era genérica, insuficiente para demonstrar ilegalidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; questões sobre ANPP não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.