AREsp 2569617 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Não Conhecimento

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Parties

MARCOS ROBERTO BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.