EAREsp 2428682 - ACORDAO

EAREsp 2428682 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e a analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e a analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.