AREsp 2552760 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem—em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ—incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo
- 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ nas hipóteses da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem—em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ—incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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