AREsp 2411105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, em respeito ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, além de o recurso especial sofrer óbices por pressuposto de verificação de fatos (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ REIS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, em respeito ao princípio da dialeticidade e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, além de o recurso especial sofrer óbices por pressuposto de verificação de fatos (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.