AREsp 2625575 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco quanto à aplicação das súmulas que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício não é provido por ausência de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FELIPE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
GABRIEL FELIPE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não infirmou fundamentos da decisão atacada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de recurso
- 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou equívoco quanto à aplicação das súmulas que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício não é provido por ausência de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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