AREsp 2467759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ALBUQUERQUE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE ALBUQUERQUE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (obrigação de impugnar todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.