AREsp 2467759 - ACORDAO

AREsp 2467759 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; por violação do ônus de dialeticidade, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; por violação do ônus de dialeticidade, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental