AREsp 2485526 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção em relação aos julgados mencionados na decisão agravada; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisão Agravada: Decisão monocrática de fls. 724 - 726 (e-STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Decisão monocrática de fls. 724 - 726 (e-STJ)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação do óbice da Súmula 83/STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção)
  3. 3 Alegação de violação do art. 619 do CPP trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção em relação aos julgados mencionados na decisão agravada; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 724 - 726 (e-STJ).