AREsp 2642572 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.