AREsp 2467759 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, razão pela qual se aplicou por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CLAUDEMIR HENRIQUE DE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj

Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +6 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR HENRIQUE DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.