AREsp 2644042 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; razões genéricas acerca da Súmula 7/STJ não satisfazem a exigência de cotejo entre fatos e teses recursais e, assim, impedem o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; razões genéricas acerca da Súmula 7/STJ não satisfazem a exigência de cotejo entre fatos e teses recursais e, assim, impedem o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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