AREsp 2603212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.