AREsp 2627859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a certidão do repositório não juntada e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932 do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, não cabe suscitar habeas corpus de ofício na via regimental para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a certidão do repositório não juntada e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932 do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, não cabe suscitar habeas corpus de ofício na via regimental para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental