AREsp 2627948 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e tese recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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