AREsp 2621818 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ; o exame do mérito demonstrou preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, não sendo possível revolver matéria fático‑probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a dissociação entre os argumentos recursais e a fundamentação da decisão agravada configura deficiência recursal que impede o julgamento por força da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VICTOR RICARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência Da Fundamentação Recursal Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR RICARDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, §3º, da Lei n. 8038/1992
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando impugnado o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ; o exame do mérito demonstrou preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, não sendo possível revolver matéria fático‑probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a dissociação entre os argumentos recursais e a fundamentação da decisão agravada configura deficiência recursal que impede o julgamento por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar provimento.
  • Manter a decisão agravada.