EAREsp 2609275 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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