AREsp 2569234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (aplicável ao âmbito penal também pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990), observado que os prazos penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, e o agravo foi protocolado após o termo final do prazo.

Parties
Agravante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Súmula 83/stj, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Processual Súmula 83/stj Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais (dias corridos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (aplicável ao âmbito penal também pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990), observado que os prazos penais são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, e o agravo foi protocolado após o termo final do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.