HC 857121 - DECISAO

HC 857121 - DECISAO

Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, tendo em vista a intempestividade e a existência de agravo regimental já em curso, não se conhece da Petição n. 672.260/2024.

Parties
Agravante: Claudiomar Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Petição n. 672.260/2024.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Reconsideração
Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Reconsideração

Case Brief

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Parties

Claudiomar Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da peça
  2. 2 existência de agravo regimental já em curso
  3. 3 impossibilidade de receber o pedido como reconsideração

Ratio Decidendi

Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, tendo em vista a intempestividade e a existência de agravo regimental já em curso, não se conhece da Petição n. 672.260/2024.

Court Disposition

Não conheço da Petição n. 672.260/2024.

Orders

  • Não conheço da Petição n. 672.260/2024.
  • Publique-se.