AREsp 2518480 - DECISAO

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Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental por entendimento de que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; entretanto, no exame do recurso especial, impôs-se a não admissão do recurso por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e por existir fundamento jurisprudencial e fático no acórdão recorrido quanto à fixação do valor indenizatório (pedido expresso na denúncia e valor próximo ao salário mínimo), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN GASPIO DA COSTA TORRES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Fixação De Danos Morais, Hipossuficiência E Defensoria Pública, Tema Repetitivo N. 983, Progressão De Regime, Execução Penal
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Parties

WILLIAN GASPIO DA COSTA TORRES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em crimes de violência doméstica sem instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental por entendimento de que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7; entretanto, no exame do recurso especial, impôs-se a não admissão do recurso por força da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e por existir fundamento jurisprudencial e fático no acórdão recorrido quanto à fixação do valor indenizatório (pedido expresso na denúncia e valor próximo ao salário mínimo), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.