AREsp 2316324 - ACORDAO

AREsp 2316324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por respeito à competência constitucional.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Temas 181 E 339 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Competência
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Temas 181 E 339 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por respeito à competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido