AREsp 1737911 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado na Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicado o entendimento que inviabiliza o agravo quando falta a impugnação específica.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidado na Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicado o entendimento que inviabiliza o agravo quando falta a impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.