EAREsp 2413862 - DECISAO

EAREsp 2413862 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente a incidência da Súmula n. 7, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOFFRE REZENDE NETO; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOFFRE REZENDE NETO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art. 29, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente a incidência da Súmula n. 7, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial