AREsp 2602796 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com as súmulas 284/STF e 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO BATISTA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental ante deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas 284/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com as súmulas 284/STF e 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment