AREsp 2493584 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental