AREsp 2554774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível segundo o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência da Corte, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, configura erro grosseiro o manejo do agravo regimental e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TAQUINA KEILANE MACEDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 258 Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 258 Do RISTJ

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Parties

TAQUINA KEILANE MACEDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível segundo o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência da Corte, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, configura erro grosseiro o manejo do agravo regimental e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.