AREsp 2483916 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se as normas regimentais e processuais correspondentes.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Colegialidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Colegialidade

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Parties

SAMUEL ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de analisar mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se as normas regimentais e processuais correspondentes.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.